DESCARACTERIZAÇÃO DE APP: RELATÓRIO FINAL APROVADO

O referido relatório representa a conclusão final dos trabalhos desenvolvidos desde o dia 05 de outubro de 2012, pelo Comitê Técnico constituído em 03 de outubro de 2012, para análise da proposta de desqualificação de área estabelecida como APP no Plano Diretor, estendendo sua compreensão para outras áreas da cidade. Ele foi aprovado por unanimidade em reunião extraordinária convocada para o dia 04 de dezembro de 2012, através de requerimento assinado pela maioria dos Conselheiros, em função da não realização da Reunião ordinária do mês de novembro. 

Do texto original do relatório, onde aparece tachada, (LEIA NA INTEGRA) foi retirada a recomendação de encaminhamento de solicitação de revogação da Lei Complementar nº 044/2012, que ampliou os limites da Zona de Expansão do Município. Aprovada na Câmara sem a necessária realização de Audiência Pública, na avaliação do Comitê a Lei agrega ao processo de parcelamento urbano de Passos terrenos que não foram criteriosamente avaliados sob os aspectos urbanísticos e ambientais. A retirada foi aprovada em votação apertada, que empatou em função da abstenção de um membro do Concid e foi decidida pelo voto de minerva do Presidente, Secretário de Planejamento Antônio José Francisco.