Legislação para estudo

Conforme combinado na penúltima reunião, estamos disponibilizando os links para a legislação que interfere no assunto em discussão, que trata das atividades de comércio público na cidade: feiras, ambulantes, etc. Para maior comodidade os links foram também incluídos na seção Legislação, que pode ser acessada no menu lateral:

- CÓDIGO TRIBUTÁRIO ;
- CÒDIGO DE VIG. SANITÁRIA ;
- FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ;
- FEIRAS DE ARTESANATO;
- BANCAS DE JORNAIS ;
- COMÉRCIO AMBULANTE DE OUTRAS CIDADES ;