Por sugestão do conselheiro Ailton Faria, estamos disponibilizando os links da legislação de EIV da cidade de Bragança Paulista. Para maior facilidade, estarão colocados também na seção "SALA DE LEITURA" , no menu lateral:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 561 de 26 de setembro de 2007
- DECRETO N° 339 de 01 de Outubro de 2007
- Anexos do Decreto
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